 PROGRAMA PRÓ-ROCHAS ORNAMENTAIS / FREMFPROGRAMA DE APOIO AO ARRANJO PRODUTIVO LOCAL – APL DE ROCHAS ORNAMENTAIS DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA COM RECURSOS DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES - FREMF Objetivo - Financiar os investimentos necessários ao cumprimento das obrigações referentes à adequação ambiental assumidas no Termo de Ajuste de Conduta Individual - TACI, assinado entre as empresas integrantes do Arranjo Produtivo Local - APL de Rochas Ornamentais de Santo Antonio de Pádua e o Ministério Público.
Beneficiários- Empresas integrantes do APL de Rochas Ornamentais de Santo Antônio de Pádua, sediadas em municípios integrantes do Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses – FREMF e que tenham assinado o Termo de Ajuste de Conduta Individual - TACI, bem como qualquer tipo de associação com personalidade jurídica formada por essas empresas.
Itens Financiáveis- Todos os gastos com investimentos necessários para atender na íntegra às obrigações assumidas no Termo de Ajuste de Conduta Individual – TACI.
Valor do Financiamento- Valor mínimo de 30.000 UFIR-RJ, correspondente a R$ 60.549,00 (sessenta mil quinhentos e quarenta e nove reais) em 2010.
- Valor máximo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por empresa, sendo que no caso de associação, o valor máximo do financiamento será o somatório dos investimentos necessários de cada um dos membros ou sócios individuais.
- Participação da Investe Rio: até até 80% do valor total do investimento.
do investimento para projetos cujo investimento total seja menor ou igual a R$ 1 milhão.
Encargos Financeiros- Taxa de Juros: 2% (dois por cento) ao ano.
- Outros Encargos:
- Levantamento e Estudo Cadastral:
- 2% (dois por cento) sobre o valor do financiamento, observados os limites mínimo de 588,51 UFIR-RJ e máximo de 29.425,6 UFIR-RJ, equivalentes em 2010, respectivamente, a R$ 1.188,00 (mil cento e oitenta e oito reais) e R$ 59.390,00 (cinquenta e nove mil trezentos e noventa reais).
- Comissão de Análise dos Projetos e
Acompanhamento da Execução do Contrato:
- No mínimo, 1% (um
por cento) e, no máximo, 2% (dois por cento) sobre o montante de cada liberação
das parcelas dos financiamentos; e,
- No mínimo, 1% (um por
cento) e, no máximo, 2% (dois por cento) sobre os montantes devidos, como
pagamentos do principal, juros remuneratórios e moratórios e multas.
Prazos- Total: até 108 (cento e oito) meses.
- Utilização: até 18 (dezoito) meses, contados da data da assinatura do contrato.
- Carência: até 24 (vinte e quatro) meses, incluindo o prazo de utilização.
- Amortização: até 84 (oitenta e quatro) meses.
- Periodicidade de amortização do principal: mensal, pelo Sistema de Amortização Constante – SAC.
- Periodicidade do pagamento dos juros: trimestral, durante o prazo de carência e, mensal, durante o período de amortização.
Garantias- Garantia real, no valor mínimo equivalente a 120% (cento e vinte por cento) do valor total do financiamento, em modalidades definidas pela Investe Rio.
EncaminhamentoAgora, as solicitações de financiamento à INVESTE
RIO tem início com a apresentação da CONSULTA PRÉVIA, na qual são
especificadas as características básicas da empresa e do empreendimento
necessárias à análise do enquadramento da operação nas Políticas
Operacionais e nas Políticas de Crédito.- Roteiro de Informações para Consulta Prévia
 
- Carta Consulta
Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica
Ficha Cadastral de Pessoa Física
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